Estatuto

Art. 1º  A Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa, com personalidade jurídica de direito privado, instituída aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de 1998, com sede e foro na Comarca de Viçosa, MG, regerseá pelas regras deste Estatuto. No presente Estatuto, bem como nos demais atos, denominarseá Facev.

Art. 2º  A Facev não possui fins lucrativos, não distribui dividendos nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado. Aplica inteiramente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e emprega eventual superávit no desenvolvimento de suas finalidades, tendo como objetivos:

I-  Criar e manter, direta ou indiretamente, centros artísticos, científicos e culturais.

II-  Proporcionar condições para instalação e funcionamento de instituições que promovam e representem Cultura, Arte e aprimoramento da Cidadania.

III-  Promover e incentivar festivais, conferências, seminários, exposições e programas de intercâmbio cultural, artístico e científico.

IV- Patrocinar, conjunta ou separadamente, a construção de centros culturais, artísticos e científicos destinados a abrigar os mais diversos eventos, tais como teatros, corais, orquestras, bailados, bandas, cinemas, salas de vídeo, galerias de arte, grupos folclóricos e similares, cursos, conferências, seminários, dentre outros.

V-  Estimular os movimentos culturais ativos e de desenvolvimento da cidadania presentes na comunidade universitária e regional, celebrando convênios, subvencionando ou participando de suas atividades.

VI-  Atuar em quaisquer outras manifestações artísticas, culturais e científicas.

VII-  Apoiar a Universidade Federal de Viçosa (UFV) em programas e projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.

VIII-  Promover a cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico.

IX- Apoiar o desenvolvimento da cultura através da produção e da editoração, de cursos e eventos, da gestão de projetos e convênios, bem como da comercialização, demais operações e exportação da produção cultural e da extensão da UFV.

Art. 3º  No desenvolvimento das suas atividades, a Facev observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Art. 4º  O prazo de duração da Facev é indeterminado.

Art. 5º  São órgãos de governança da Facev, aos quais competem a direção e a fiscalização de suas atividades:

I-  Conselho Curador;

II-  Conselho de Administração;

III- Conselho Fiscal;

IV-  Diretoria Executiva.

Parágrafo único  Os membros dos órgãos de governança não perceberão remuneração, vantagens ou benefícios, direta e indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto os membros da Diretoria Executiva, desde que não pertençam ao quadro de servidores ativos da UFV e sempre com observância dos valores praticados pelo mercado local.

Art. 6º  A Facev adotará práticas de gestão colegiada em todos os níveis, com as responsabilidades administrativo-financeiras da Diretoria Executiva, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios, sem distribuir resultados, sob nenhum pretexto ou forma, aplicando integral e exclusivamente o superávit na manutenção dos objetivos sociais em favor da UFV.

Art. 7º  O Conselho Curador da Facev é o órgão máximo de deliberação, sendo seu Presidente o Reitor da Universidade Federal de Viçosa e, no seu impedimento, o ViceReitor.

§1º – O Conselho Curador terá a seguinte composição:

I – Reitor;

II – Vice-Reitor;

III – Pró-Reitor de Extensão e Cultura;

IV – Pró-Reitor de Ensino;

V – Pró-Reitor de Assuntos Comunitários;

VI – Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação;

VII – Pró-Reitor de Administração;

VIII – Pró-Reitor de Planejamento e Orçamento;

IX – Diretor do Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes;

X – Um representante da Secretaria da área de Cultura do Município de Viçosa.

§2º – O Conselho Curador reunir-se-á quando necessário, conforme convocação prévia de sete dias pelo Presidente, com quórum mínimo de metade mais um dos Conselheiros.

§3º – As atribuições do Conselho Curador são:

I – Conhecer e homologar o planejamento e as contas aprovadas pelo Conselho de Administração;

II – Nomear e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

III – Solicitar a realização de auditorias, quando necessárias;

IV – Tomar outras providências cabíveis, visando ao cumprimento do Estatuto.

Art. 8º – O Conselho de Administração é o órgão superior de governança e gestão, sendo presidido pelo Assessor de Cultura da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura.

§1º – Além do Presidente, o Conselho de Administração é composto por mais quatro membros titulares e quatro membros suplentes, escolhidos pelo Conselho Curador, com mandato de quatro anos.

§2º – Não poderão fazer parte, ao mesmo tempo, do Conselho de Administração os membros dos Conselhos Curador e Fiscal, seus cônjuges e parentes consanguíneos até segundo grau.

§3º  Perderá o mandato o Conselheiro titular que faltar, sem justificativa prévia, a duas reuniões consecutivas.

§4º – No exercício da suplência, o Conselheiro poderá participar das reuniões, sem direito a voto, para auxiliar os titulares.

§5º  Havendo vacância, assumirá um dos suplentes e será nomeado novo Conselheiro suplente para cumprir o restante do mandato.

§6º  O Vice-Presidente, para substituir o Presidente nos impedimentos, será escolhido entre os seus pares, podendo exercer o voto de qualidade, como representante legal da Facev.

Art. 9º – As competências e responsabilidades do Conselho de Administração são:

I – Reunir-se ordinariamente, sob convocação prévia de sete dias pelo Presidente, no mês de novembro de cada ano, para aprovar o plano anual e o orçamento autorizativo do ano seguinte, conforme proposta da Diretoria Executiva, e no mês de março de cada ano, para apreciar e aprovar os relatórios, balanços, demonstrações do resultado e o parecer do Conselho Fiscal do ano anterior, com quórum mínimo de quatro Conselheiros, e extraordinariamente sempre que for necessário.

II – Aprovar e alterar o Regimento Interno proposto pela Diretoria Executiva.

III – Apreciar e avaliar bienalmente as atividades, os resultados e o desempenho de cada membro da Diretoria Executiva.

IV – Destituir a qualquer tempo os membros da Diretoria Executiva.

V – Autorizar previamente, em cada caso, o Diretor Presidente a assinar contratos e convênios que tenham cláusula garantidora ou com contrapartida que envolva recursos ou onere o patrimônio da Facev.

VI – Manter atas e memórias das Resoluções emitidas e resolver os casos omissos no Estatuto e no Regimento Interno.

VII – Submeter ao Conselho Curador as contas e resultados para homologação.

Art. 10 – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das atividades da Facev e será composto por três membros titulares e três membros suplentes, nomeados pelo Conselho Curador, com mandato de quatro anos, vedada a recondução sem intervalo mínimo de um ano.

Parágrafo único –  Não poderão fazer parte, ao mesmo tempo, do Conselho Fiscal os membros do Conselho Curador, do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, seus cônjuges ou parentes consanguíneos até segundo grau.

Art. 11 – O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Fiscal serão escolhidos entre os seus pares, com mandato de dois anos.

Art. 12 – Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, sem justificativa prévia, a duas reuniões consecutivas. Havendo vacância, assumirá um suplente e será nomeado novo Conselheiro suplente para completar o mandato.

Art. 13 – A convocação dos membros titulares atingirá os membros suplentes, que, sem direito a voto, poderão auxiliar nas reuniões, se não estiverem em substituição ao titular.

Art. 14 – As competências e responsabilidades do Conselho Fiscal são:

I – Reunir-se ordinariamente, em fevereiro, sob prévia convocação de sete dias pelo Presidente, para analisar e avaliar as contas e resultados do ano anterior, e, a qualquer tempo ou trimestralmente, conforme agenda do próprio Conselho, sempre com quórum mínimo de três Conselheiros.

II – Apreciar, analisar e emitir parecer anual com as observações sobre os Balanços e Demonstrações do Resultado, para aprovação pelo Conselho de Administração.

III – Solicitar auditorias independentes, quando necessárias.

IV  Acompanhar a formação de fundos e provisões e o cumprimento do orçamento anual, conforme aprovado pelo Conselho de Administração.

V – Encaminhar atas e memórias das observações e pareceres para conhecimento do Conselho de Administração.

Art. 15 – A Diretoria Executiva é o órgão técnico gestor das operações da Facev e será exercida, de forma colegiada, pelo Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Cultural, escolhidos pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único – A Diretoria Executiva terá mandato de quatro anos e responderá pela gestão administrativa e financeira da Facev, cumprindo os princípios e normas de governança estabelecidas no Regimento Interno, aprovado pelo Conselho de Administração.

Art. 16 – Ao Diretor-Presidente compete:

I – Representar externamente a Facev ou promover a representação por procuração específica, em juízo ou fora dele, como executivo máximo e moderador da Diretoria Executiva.

II – Assinar convênios e contratos, no setor público ou privado, segundo a lei e demais atos de interesse da Facev, com prévia autorização do Conselho de Administração quando houver oneração, conforme o art. 9º, inciso V, deste Estatuto.

III – Acompanhar, cumprir e avaliar a qualidade, sustentabilidade e desempenho dos planos aprovados pelo Conselho de Administração.

IV – Movimentar os recursos financeiros da Facev, em conjunto com outro Diretor, na ausência ou impedimento do Diretor Administrativo-Financeiro.

Art. 17 – Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:

I – Movimentar, sempre em conjunto com outro Diretor, os recursos financeiros da Facev nas instituições bancárias e em outras do mercado, reportando ao Diretor-Presidente, que resolverá as dúvidas e os casos omissos nas relações vigentes.

II – Supervisionar e acompanhar os trabalhos da sua área.

III – Responder pela controladoria, prestação de contas e contabilidade, visando à qualificação, desempenho, produtividade e segurança dos controles internos, preservando a sustentação econômica com transparência, conforme determina o Regimento Interno.

IV – Cumprir as determinações dos Conselhos e da Diretoria Executiva, prestando contas conforme exigido nos contratos e projetos em andamento.

V – Substituir o Diretor-Presidente nos seus impedimentos.

Art. 18 – Ao Diretor Cultural compete:

I – Planejar, coordenar e executar os eventos, cursos e demais atividades culturais, artísticas, científicas e de extensão, mantendo atualizados os credenciamentos e registros nos órgãos competentes.

II – Promover a captação e acompanhamento das propostas e projetos em andamento, com a devida prestação de contas, para o desenvolvimento da cultura e extensão da UFV.

III – Manter contatos com entidades, privadas ou públicas, que atuem nas áreas cultural, artística, científica e de educação para a cidadania, coordenando suas atividades e dando todo o apoio e suporte ao incremento, sobretudo, das manifestações artísticas e culturais populares.

IV – Movimentar os recursos financeiros da Facev, em conjunto com outro Diretor, na ausência do Diretor-Presidente ou do Diretor Administrativo-Financeiro.

V – Cumprir as determinações dos Conselhos e da Diretoria Executiva e prestar contas do desempenho e cumprimento dos projetos, com o acompanhamento técnico devido, em cada contrato e convênio.

Art. 19  Constituem recursos e patrimônio da Facev:

I – as subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados em seu favor pela União, pelos Estados e pelos Municípios, bem como por pessoas físicas e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

II – as provenientes dos títulos, ações ou ativos financeiros de sua propriedade ou outras operações de crédito;

III – os usufrutos que lhe forem constituídos;

IV – os auferidos de seus bens patrimoniais e as receitas provenientes de prestação de serviços de sua área de atuação, inclusive as provenientes da venda de publicações e produtos, remuneração de trabalhos técnicos e artísticos, resultado das atividades de comercialização, ou de outros serviços que prestar;

V – as doações e quaisquer outras formas de benefícios que lhe forem destinadas;

VI – as rendas próprias de imóveis que vier a possuir ou de rendimentos auferidos de explorações de bens que terceiros confiarem à sua administração;

VII – outras rendas eventuais.

Art. 20  Em caso de extinção desta Fundação, seu patrimônio será transferido à Universidade Federal de Viçosa.

Art. 21 – Na hipótese de a Facev obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790/1999 ou pela Lei do Estado de Minas Gerais nº 14.870/2003, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 22  O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, encerrandose em trinta e um de dezembro de cada ano, observando os princípios fundamentais de contabilidade, seguindo as melhores práticas da gestão corporativa.

Art. 23 – A Diretoria Executiva ou os Conselhos poderão solicitar a contratação de auditores externos independentes, conforme previsto em regulamento e exigências legais.

Art. 24 – O resultado do exercício será lançado no Fundo do Patrimônio Social do Balanço Geral. A prestação de contas será apresentada com o Parecer do Conselho Fiscal, para aprovação pelo Conselho de Administração e conhecimento homologatório do Conselho Curador.

Art. 25 – Os materiais, equipamentos e bens adquiridos com recursos de convênios e contratos integrarão, por doação, o patrimônio da UFV ou de outro órgão, conforme exigido no respectivo contrato.

Art. 26 – A prestação de contas da Facev atenderá às exigências legais, aos princípios fundamentais e às normas brasileiras de contabilidade, zelando pela transparência, com publicidade no portal da Facev na internet, após a devida aprovação pelo Conselho de Administração, depois de prestar contas ao Ministério Público.

Art. 27  A Facev terá quadro geral de pessoal regido pela legislação trabalhista (CLT) e disposições contidas no regulamento próprio de pessoal, conforme Regimento Interno.

Parágrafo único – Poderão prestar serviços à Facev, mediante convênio, servidores cedidos por órgãos e entidades da Administração Pública, desde que as atividades realizadas pelos referidos servidores sejam sempre estritamente relacionadas ao objeto do convênio ou do termo de parceria.

Art. 28  Para alteração do presente Estatuto, impõe-se que:

I – a alteração seja aprovada por 2/3 dos votos dos membros do Conselho Curador, em reunião convocada por edital, com sete dias de antecedência, e especificamente para este fim;

II – a alteração não contrarie os fins da Facev;

III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público.

Art. 29  Verificada a impossibilidade de sua manutenção ou a inexequibilidade de suas finalidades, extinguirseá a Facev por maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Curador.

Art. 30  As dúvidas ou omissões do presente Estatuto serão resolvidas pelo Conselho de Administração da Facev, dentro do espírito das normas nele contidas e dos preceitos da legislação vigente.

Art. 31  Os membros da administração responderão solidária e subsidiariamente em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade da Fundação, pela prática de atos em excesso à competência que lhes foi atribuída ou pela confusão patrimonial.

Art. 32 – Aos membros da administração, não se mistura ou se confunde as suas obrigações e responsabilidades com as da Fundação, ficando vedada a celebração de contrato sinalagmático com cônjuge, companheiro ou parentes consaguineos ou afins, até o terceiro grau, de integrantes de sua estrutura organizacional ou com pessoas jurídicas de que estes sejam sócios ou cotistas, conforme determinação do art. 15 § 3º da Resolução PGJ nº 30/2015.

Art. 33 –  Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Viçosa, MG